JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO - SP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO 1º E 2º LEILÃO DE BEM MÓVEL E INTIMAÇÃO DE:

EXEQUENTE: ACEVOLT ENGENHARIS ELETRICA E CIVIL LTDA - ME – CNPJ/MF. 20.241.496/0001-00

EXECUTADO: FABIO CHIARONI – CPF. 044.493.058-22

VENTANA COSNTRUTORA LTDA – CNPJ/MF. 10.236.730/0001-40

ADVOGADOS:

SERGIO LEVINO DA SILVA – OAB/SP. 146.966

RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ – OAB/SP. 258.568

LEONARDO WARD CRUZ – OAB/SP. 278.362

Processo nº 0007022-71.2017.8.26.0016 – Cumprimento de Sentença

A Juíza ELIANA ADORNO DE TOLEDO TAVARES, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro – SP., na forma da lei, etc. FAZ SABER que, com fulcro nos artigos 250 e seguintes das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e Resolução nº 236, de 13 de Julho de 2016, do Conselho Nacional da Justiça, notadamente considerando a revogação do Prov. CSM 1625/2009 (Prov. CSM 2614/2021) e Artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, que através do Leiloeiro Oficial Danilo Cardoso da Silva – JUCESP 906, no portal de leilões on-line (www.arenaleilao.com.br), levará à público pregão de venda e arrematação do bem penhorado nos autos do processo em epigrafe na 1ª Praça com início no dia 06 de março de 2024, às 14h00min, e com término no dia 08 de março de 2024, às 14h00min, entregando o bem móvel, a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para a 2ª Praça com início no dia 08 de março de 2024, às 14h00min, e com término no dia 28 de março de 2024, às 14h00min, caso não haja licitantes na 1ª ocasião, o bem móvel será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior ao preço vil (Art. 891 do CPC), neste ato 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem atualizado pela Tabela Prática do TJSP, o bem imóvel abaixo descrito, conforme condições de venda constante do presente edital.

DO(S) BEM(NS) MÓVEL(IS): 01 MESA DE JANTAR de oito lugares em madeira laqueada, branca, com 08 CADEIRAS também em madeira e estofamento branco, em bom estado; 01 TV DE TELSA PLANA, marca SAMSUNG de 65 polegadas; 01 SOFÁ, branco com pés em madeira, de 4 lugares; 01 ESTOFADO branco modelo “CHASE”, de 3 lugares; 02 POLTRONAS em estofado verde, com almofadas; 01 CONJUNTO DE MADEIRA RÚSTICA composto de 2 SOFÁS, 02 POLTRONAS e UMA MESA redonda com 06 CADEIRAS; 01 CONJUNTO COM 2 POLTRONAS e 01 MESINHA de centro em madeira e estofado cinza; 1 ADEGA para vinhos, marca Vivavinhos; 01 APARELHO DE SOM 4 RECEIVER, 4 CD PLAY, 01 DVDR BLUERAY, marcas Demon e Panasonic; 01 MAQUINA DE LAVAR E SECA, marca SAMSUNG; 01 FREEZER HORINZONTAL, 150 litros, marca MIDEA. Tudo em bom estado de funcionamento e conservação. AVALIADOS TODOS EM R$ 94.913,06 (noventa e quatro mi, novecentos e treze reais e seis centavos) agosto/2023. Valor esse devidamente atualizado para outubro/2023 em R$ 95.207,49 (noventa e cinco mil, duzentos e sete reais e quarenta e nove centavos). Valores serão devidamente atualizados na data de alienação.

CADASTRO: O interessado deverá fazer o cadastro prévio no portal de leilões on-line (www.arenaleilao.com.br) com todos os documentos exigidos. Observado, ainda, o prazo de até 72 horas para conferência dos documentos e liberação do cadastro, prazo contados após o recebimento de todos os documentos exigidos no portal. No caso de processos judiciais em que o interessado seja parte, deverá o mesmo apresentar a Certidão de Objeto e Pé dos referidos processos, podendo o cadastro ser negado após as devidas consultas juntos aos órgãos competentes.

PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O(s) preço(s) do(s) bem(ns) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial no prazo de 24 horas da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito – recomenda-se esperar o recebimento deste e-mail antes de efetuar o depósito. Decorridos o prazo sem que arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Se o credor optar pela não adjudicação (art. 876 CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, mas se o valor exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação deverá também o credor pagar o valor da comissão ao leiloeiro, que não será considerada despesa processual. DO PAGAMENTO À VISTA: O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (artigo 895, § 7°, CPC).

DOS LANCES: O arrematante deverá oferecer lance através do sítio eletrônico “www.arenaleilão.com.br” em qualquer momento após abertura dos lances, sob pena de nulidade da proposta de arrematação. Fica vedada o cadastramento e participação dos agentes elencados no artigo 890 do CPC.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da arrematação, caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial, antes do início do leilão, a parte devedora arcará com os custos do edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 2,5% (dois e meio por cento), sobre o valor da avaliação do bem, conforme as alterações do provimento CSM 2319/15 e Resolução 236/2016 do CNJ, art. 7º § 3º.

Do Auto de Arrematação: Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e comissão. Em caso de pagamento parcelado será assinado após comprovação do valor de entrada da arrematação e comissão do leiloeiro, aRT. 901, §1º e §2º DO CPC. Na hipótese de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Após assinado pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que sejam julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma que trata o § 4° do Art. 903 do CPC. Carta de Arrematação: Passado o prazo de 10 (dez) dias úteis, previsto no § 2° do Art. 903 do CPC, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1° do mesmo, será expedida a carta de arrematação. Em caso de arrematação parcelada a expedição da carta de arrematação será posterior à comprovação de registro de garantia judicial.

Despesas e demais credores: Aplicar-se-á o disposto no art. 908 do CPC. Eventuais ônus, taxas e impostos incidentes, aplicar-se-á o art. 130, § único do Código Tributário Nacional. Despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados corre por conta do arrematante, previsto no art. 24 do Provimento 1625/2009.

DA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS, CORRESPONSÁVEIS E DEMAIS INTERESSADOS: Serão cientificados do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seus advogados, em caso de representação incluindo nome do patrono, ficando os mesmos intimados das designações supra pelo presente edital, nos termos do artigo 889 I e parágrafo único do CPC. EVENTUAIS CREDORES PREFERENCIAIS DOS EXECUTADOS FICAM, DESDE JÁ, INTIMADOS DA DATA E HORÁRIO DOS LEILÕES E DO PRAZO DE SE HABILITAREM EM SEUS RESPECTIVOS CRÉDITOS, ART. 804 DO CPC. AOS PARTICIPANTES DA HASTA PÚBLICA, NÃO PODERÃO ALEGAR DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS DESTE EDITAL, PARA SE EXIMIREM DAS OBRIGAÇÕES GERADAS, INCLUSIVE AQUELAS DE ORDEM CRIMINAL NA FORMA DO ARTIGO 358, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (Todo aquele que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar concorrente ou licitante, pôr meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará de acordo com o art. 358 do Código Penal incurso na pena de dois meses a um ano de detenção, ou multa, além da pena correspondente à violência).

DISPOSIÇÃO FINAL: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

Dado e passado nesta cidade de São Paulo/SP, 06 de novembro de 2023.

Danilo Cardoso da Silva

Leiloeiro Oficial JUCESP 906

DRA. ELIANA ADORNO DE TOLEDO TAVARES

Juíza de direito